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Juíza eleitoral determina cumprimento de orientações da SESAB quanto aos procedimentos da campanha eleitoral em Araci

De acordo com documento transmitido para todos os candidatos, aquele que não cumprir, poderá ser enquadrado na prática de crime de desobediência e crime de infração de medida sanitária preventiva

20/10/2020 15h23
Por: Redação

A Juíza Eleitoral Maria Claudia Salles Parente, da 123ª Zona Eleitoral, determinou na manhã desta terça-feira (20), que todos os candidatos cumpram as orientações previstas no Parecer Técnico emitido pela Secretaria Estadual de Saúde – SESAB – n.º 20/2020 (atualizado em 10/10/2020), através do Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública – COES, sob pena de incidirem na prática de crime de desobediência e crime de infração de medida sanitária preventiva.

No documento emitido pela SESAB, entre outras orientações, estão desaconselhados as aglomerações e o relaxamento das medidas de proteção individual, como manutenção do distanciamento social e o não uso de etiqueta respiratória ao tossir e espirrar (máscaras de proteção), e estão recomendados que os comícios sejam proibidos, uma vez que estas promovem grandes aglomerações de pessoas, colocando seus participantes em risco de infecção pela COVID-19, assim como passeatas e caminhadas (e as chamadas “motoatas”). Já as carreatas e desfiles ficam permitidas, com candidato em carro aberto. “O candidato que optar por desfilar em veículo aberto (tipo picape) deve estar acompanhado de, no máximo, 3 pessoas”, orienta o documento.

Não está permitido o acompanhamento das carreatas por pessoas a pé e todos devem observar as medidas de proteção individual, como o uso da máscara de proteção; os veículos devem estar com as janelas abertas, permitindo uma circulação do ar; evitar compartilhamento de objetos, a exemplo de microfones, celulares, canetas, entre outros. Está proibida a distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros.

Sendo assim, a Juíza Eleitoral então salienta que, “considerando que os atos de campanha que vem sendo realizados na cidade de Araci não vem cumprido as determinações sanitárias contidas no Parecer Técnico da Secretaria de Saúde da Bahia – SESAB, venho DETERMINAR a sua observância por todos os candidatos, partidos, coligações, seus representantes e organizadores de campanha, sob pena de incidirem na prática de crime de desobediência, tipificado no art. 347 do Código Eleitoral e crime de infração de medida sanitária preventiva, tipificado no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da caracterização de propaganda eleitoral irregular, com o encaminhamento de peças ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis”, escreve o ofício.

“Determino à Polícia Militar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento e fiscalização do ora determinado, com o encaminhamento de relatórios das diligências referentes aos atos de campanha praticados em desacordo com o ora determinado à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público”, continua o texto encaminhado a todos os candidatos e suas coligações.

A Juíza, então, alerta: “Destaco, finalmente, que, consoante o disposto no art. 243, IV e VI, do Código Eleitoral, não será tolerada propaganda de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública, bem como que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Nesse sentido, saliento que o disposto no art. 28, parágrafo único, do Decreto-Lei 3688/41, tipifica como contravenção penal a conduta de queimar fogos de artifício na via pública, sem licença da autoridade, devendo a autoridade policial proceder à apreensão dos referidos fogos, bem como o encaminhamento do agente à Delegacia de Polícia para lavratura do competente Termo Circunstanciado”, completou.

Confira aqui o Comunicado Oficial da Juíza Eleitoral e também o Parecer Técnico da Sesab

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