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RECURSOS

Saiba quanto entrou nos cofres das prefeituras da região no mês de outubro pelo FPM.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês

03/11/2020 06h33
Por: Acilon Di Oliveira
Fonte: BB

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o valor repassado pela União aos municípios brasileiros por força constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). T

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mostra que o FPM é uma transferência constitucional e a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Desta forma, para cada faixa populacional, um coeficiente é estabelecido, variando de 0,6 a 4,0 para municípios com número de habitantes entre 10.188 e 156 mil. Para municípios com número maior de habitantes, o coeficiente continua fixo. 

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

As informações são do Banco do Brasil, através do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação.

 

ARACI

CRÉDITO

R$ 7.889.518,43

DÉBITO

R$ 1.243.782,40 

 

Serrinha

CRÉDITO 

R$ 11.055.620,87 

DÉBITO

R$ 1.725.647,98

 

Teofilandia

CRÉDITO 

R$ 3.903.278,97

DÉBITO

R$ 649.207,56

 

Coite

CRÉDITO 

R$ 7.357.241,23

DÉBITO 

R$ 1.213.030,68

 

Tucano

CRÉDITO

R$ 7.702.533,42

DÉBITO 

R$ 1.160.389,56 

 

 

 

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