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Meio ambiente Decreto Municipal

Para preservar as espécies de peixes que vivem na barragem do Maracujá, a Prefeitura de Araci decreta suspensão das pescas até março

O descumprimento a determinação imposta no art. 1º ocasionará na aplicação de multa.

21/01/2021 às 14h40
Por: Bom Dia Cidade Notícias Fonte: Secom/PMA
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Foto: Arquivo/BDCNotícias
Foto: Arquivo/BDCNotícias

Desde o dia 14 de janeiro, estão suspensas as pescas de qualquer tipo de peixe na barragem do Maracujá, em Araci. Essa determinação, imposta pela Prefeitura de Araci através do decreto “NE” n.º 0189, de 13 de janeiro de 2021, e tem vigência até o dia 22 de março.

Essa proibição tem o intuito de respeitar o desenvolvimento natural e sadio das espécies de peixes ali existentes. O descumprimento a determinação imposta no art. 1º ocasionará na aplicação de multa, baseada nos termos do art. 183, § 1º da Lei orgânica desse Município, que “disciplina que as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes”, informa o documento.

A fiscalização quanto ao cumprimento deste decreto será realizada pela Guarda Municipal, pela equipe técnica da secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos e pela secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária. O documento entrou em vigor no dia de sua publicação.

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