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Polícia Lei 13.022

Por uma segurança mais preventiva e efetiva: GCM de Araci solicita cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Comandante mantém o pedido já feito anteriormente, para que todos os guardas estejam capacitados ao porte de arma de fogo.

17/02/2021 às 20h18
Por: Bom Dia Cidade Notícias Fonte: Redação BDCNotícias
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Foto: Arquivo/BDCNotícias
Foto: Arquivo/BDCNotícias

Prezando prioritariamente pela segurança do cidadão, e também pelo próprio profissional atuante, a Guarda Municipal de Araci solicita mais uma vez que seja cumprida o que determina a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O pedido foi feito pelo Comandante Silvano Pinheiro, que está em busca também de que todos os seus profissionais possam se qualificar para terem acesso não somente ao porte, mas para que saibam como proceder corretamente, na necessidade do uso da arma de fogo. “Às vezes as pessoas se assustam quando falamos que precisamos das armas de fogo para nosso trabalho, mas o que poucos sabem que para ter acesso ao porte e uso, é necessário a qualificação que é feita através de acompanhamento por psicólogos credenciados pela Polícia Federal, em stands de tiro também credenciados pela PF, e o curso de capacitação completo”, explicou o comandante.

“O que precisamos não é somente de ter a arma, pois só este fato pode amedrontar o cidadão. Precisamos ter a qualificação que nos capacite a usar no momento correto, sem causar nenhum outro problema, já que a população conta com nossos serviços para a segurança municipal”, disse.

De acordo com o art. 2º da lei em questão, "Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. “Necessitamos também de melhores condições para atuar durante as ações para cumprir o que está determinado nos decretos do município, por exemplo, já que enfrentamos situações adversas todos os dias”, desabafou o comandante.

Entre as competências da função, ao Guarda Civil Municipal, cabe também “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.” “Acredito que será apenas uma questão de tempo para iniciarmos a capacitação e oferecermos uma melhor segurança aos nossos munícipes”, finalizou Silvano.

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