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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi entregue à Câmara nesta sexta

O Projeto de Lei de Diretrizes Or?ament?rias (PLDO) foi entregue pelo Governo Municipal ao Legislativo feirense, nesta sexta-feira, 13, onde dever?...

13/05/2022 às 17h05
Por: Bom Dia Cidade Notícias Fonte: Prefeitura de Feira de Santana - BA
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O Projeto de Lei de Diretrizes Or?ament?rias (PLDO) foi entregue pelo Governo Municipal ao Legislativo feirense, nesta sexta-feira, 13, onde dever? ser votado. No documento consta as orienta??es do or?amento p?blico e define as metas fiscais para o exerc?cio de 2023.


O projeto foi elaborado pela administra??o municipal com a participa??o popular. Os feirenses apresentaram sugest?es e demandas atrav?s das audi?ncias p?blicas.


A entrega da LDO est? prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constitui??o Federal, bem como na Lei Org?nica do Munic?pio e deve ser aprovada antes do primeiro recesso do Legislativo, conforme determina??o legal.


Ap?s a aprova??o pela C?mara Municipal, o documento segue para o Poder Executivo para ser sancionado. 



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