Quarta, 19 de Junho de 2024
18°C 30°C
Araci, BA
Publicidade

Comissão aprova projeto que define requisitos para funcionamento de casas-abrigo

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara

10/06/2024 às 18h05
Por: Bom Dia Cidade Notícias Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Hélio Rizzo / Câmara dos Deputados
Hélio Rizzo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa os requisitos mínimos dos serviços de casa-abrigo para mulheres e dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

Entre as condições que esses serviços terão que atender estão:

  • resguardo do sigilo em relação à identidade e localização dos usuários;
  • ambiente e condições mínimas que permitam o desenvolvimento da criança e do adolescente dependentes da mulher protegida;
  • acesso à educação pelos dependentes;
  • continuidade do tratamento de saúde da criança ou adolescente com deficiência; e
  • atendimento jurídico e psicológico para as mulheres e seus dependentes.

O projeto inclui as condições na Lei Maria da Penha , que já estabelece que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão criar e promover casas-abrigo que funcionem como refúgios temporários para mulheres em situação de violência doméstica e para seus dependentes.

Fortalecimento do sistema
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2690/20 , da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros, e apensado (PL 2900/20).

“A disposição de requisitos mínimos representa uma proposta relevante para o aumento da qualidade e o fortalecimento do sistema de apoio às vítimas de violência doméstica e familiar”, disse Carneiro.

Ela recomendou a aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que analisou a matéria anteriormente . O texto foi elaborado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). A pedido do governo, Laura Carneiro incluiu uma emenda determinando que as casas-abrigo serão coordenadas pelos serviços de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Araci, BA
22°
Tempo limpo

Mín. 18° Máx. 30°

22° Sensação
2.93km/h Vento
78% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
05h53 Nascer do sol
05h21 Pôr do sol
Qui 29° 18°
Sex 30° 18°
Sáb 30° 18°
Dom 29° 19°
Seg 30° 19°
Atualizado às 08h01
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,44 +0,03%
Euro
R$ 5,84 +0,05%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,03%
Bitcoin
R$ 375,478,04 +0,20%
Ibovespa
119,630,44 pts 0.41%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias