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Lei das medidas complementares de segurança é sancionada em Araci

Após aprovação na Câmara de Vereadores, a Lei 312 de 10 de agosto de 2020 foi publicada hoje no Diário Oficial do Município

12/08/2020 às 17h15 Atualizada em 12/08/2020 às 17h20
Por: Bom Dia Cidade Notícias
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Lei das medidas complementares de segurança é sancionada em Araci

Foi sancionada e já está publicada no Diário Oficial do Município de Araci a Lei n. 312, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município. Com isso, os eventos que possam concentrar acima de 250 pessoas, deverá disponibilizar grupamento de bombeiros civis e guarda-vidas.

À partir desta data, nas áreas e edificações abrangidas pela Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por Bombeiros Civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de expressivo risco a vida e ou ao meio ambiente; e também Guarda-Vidas em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial.

De acordo com o documento, esta Lei considera grande concentração de pessoas, as feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 500 (quinhentas) pessoas participantes. Também as boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua atividade fim, concentrem a partir de 500 (quinhentas) pessoas ou a partir de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas quando em área fechada em mais de 50% da área destinada ao público haja lotação igual ou superior a 6 (seis) pessoas por metro quadrado.

Também considera outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou privadas com concentração a partir de 500 (quinhentas) pessoas participantes ou circulação média diária acima de 700 (setecentas) pessoas. Podemos destacar entre os artigos da publicação, o oitavo, que fala sobre as multas: “A inobservância desta Lei sujeita o infrator às penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis: I – Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias; II - Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); III – Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual; IV – Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.

O Artigo 9º destaca: Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão ou serviço público ou associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil organizada para prestação destes serviços em seu território. O Município poderá constituir Secretária de Controle do Uso de Áreas e Imóveis para fiscalização e aplicação das sanções previstas ou atribuir tal competência a outro órgão ou estrutura municipal já existente ou que venha a ser constituída.

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